Sindaspi/SC

Conforme previsto na Cláusula 53ª da CCT 2026/2027 negociada entre o Sindaspi/SC x Sescon Sul e acordante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 935, com repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial (Taxa de Manutenção da CCT), devidamente respeitados todos os prazos pertinentes conforme o Parágrafo Segundo da referida cláusula.

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Observações:

O valor mínimo é de R$ 68,33;
Caso o valor da taxa seja inferior a R$ 68,33, favor encaminhar email para: arrecadacao@sindaspisc.org.br anexando o documento que comprove, e posteriormente será analisado e gerado um boleto avulso
A emissão do boleto é intermediada pela empresa EDD TECH - CNPJ: 55771678000160;
Caso você ou a empresa não esteja cadastrado junto ao Sindaspi, solicitamos que entre em contato com o sindicato através https://www.sindaspisc.org.br/enquadramento-sindical.
A arrecadação que se refere a Guia Assistencial (Cláusula 53ª) deve ser descontada na folha de agosto e com vencimento em 10 de setembro de 2026.
Fica estabelecida a multa de 2% (dois inteiros por cento) do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa, conforme redação do Parágrafo Terceiro da referida cláusula.

GUIA ASSISTENCIAL DA CCT SINDASPI X SESCON SUL

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